Questão 22 Comentada - Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista - VUNESP (2017)

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

  • A o projeto deve ser liminarmente arquivado, podendo, todavia, ser levada a matéria ao Plenário por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
  • B o projeto deverá ir ao Plenário e, se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara, será considerado aprovado.
  • C o parecer servirá de instrução ao processo, não havendo, todavia, qualquer alteração no trâmite do projeto, que deverá seguir para as demais comissões competentes para examiná-lo.
  • D o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular tramitação.
  • E o projeto deve ser imediatamente submetido a Plenário e somente não será arquivado se 2/3 (dois terços) dos membros da Casa votarem contra o arquivamento.