São atribuições das comissões permanentes, definidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, EXCETO:
- A Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas em razão da matéria de sua competência.
- B Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, inclusive de projetos de lei complementar e em regime de urgência especial e simples.
- C Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- D Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.