Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem a autodeterminação informativa como um de seus fundamentos.
- Certo
- Errado
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem a autodeterminação informativa como um de seus fundamentos.