Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça
- A organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça.
- B promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições.
- C apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo.
- D integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.
- E promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.