Questão 119 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2018)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009


Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2018)

A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá

  • A com a concordância do membro, haja vista sua inamovibilidade.
  • B quando houver cargo vago em determinada Comarca que não conte com outro membro em atividade naquela localidade.
  • C com prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada ampla defesa em processo administrativo que a imponha.
  • D com observância da antiguidade.
  • E de acordo com as regras a serem fixadas em lei estadual.

Gabarito comentado da Questão 119 - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2018)

LC nº 80/94. Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.

§ 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 2º Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá­las o Governador do Estado.

§ 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória.

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