Questão 45 Comentada - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Assistente de Controle Interno - Instituto Consulplan (2024)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes | Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada)


Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Assistente de Controle Interno - Instituto Consulplan (2024)

Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interposição de impugnação ou recursos pelos contribuintes será de
  • A dez dias.
  • B quinze dias.
  • C vinte dias.
  • D trinta dias.

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