Questão 36 Comentada - Prefeitura Municipal de Salvador - Agente de Trânsito - FGV (2019)

O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador.


À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que

  • A era vedada a criação de universidade pelo Município de Salvador.
  • B a atuação do Município de Salvador no ensino superior pressupunha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores.
  • C o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com o Estado da Bahia.
  • D O Município de Salvador poderia criar livremente uma universidade, considerando a inexistência de qualquer limitador em sua lei orgânica.
  • E o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com a iniciativa privada.

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura Municipal de Salvador - Agente de Trânsito - FGV (2019)

Analisando a questão à luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a resposta correta é a alternativa B. A Lei Orgânica do Município de Salvador, em seu artigo 156, § 2º, estabelece expressamente que a atuação municipal no ensino superior somente será permitida após o atendimento de, no mínimo, 90% (noventa por cento) das necessidades do ensino fundamental e médio. Esta disposição legal impõe uma condição prévia para a criação de uma universidade municipal, tornando as demais alternativas i...

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