Questão 43 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado - UEPA (2012)

Analise as proposições a seguir:

I - É vedado ajustar como preço de arrendamento rural quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.
II - O método coletivista de reforma agrária, fundado na doutrina socialista, consiste na nacionalização da terra, passando para a propriedade do Estado.
III - É perfeitamente possível a utilização do instituto da concessão de uso real em projetos de Reforma Agrária.
IV - Não se considera latifúndio o imóvel rural que satisfizer aos requisitos de empresa rural.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

  • A todas as proposições estão corretas
  • B apenas uma das proposições está correta
  • C apenas duas proposições estão corretas
  • D apenas três proposições estão corretas
  • E todas as proposições estão incorretas

Gabarito comentado da Questão 43 - Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado - UEPA (2012)

Análise das proposições: I - Correta. Conforme o Estatuto da Terra, é vedada a estipulação de preço de arrendamento mediante quantidade fixa de frutos ou equivalente em dinheiro, visando proteger o arrendatário de riscos climáticos e de mercado. II - Correta. O Estatuto da Terra estabelece dois métodos de reforma agrária: o individualista (baseado na propriedade privada) e o coletivista (com nacionalização das terras pelo Estado), sendo esta última uma definição legal vigente. III - Corret...

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