Questão 168 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina - Instituto Consulplan (2024)

Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue o item a seguir.


O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 168 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina - Instituto Consulplan (2024)

Os Princípios de Yogyakarta estão em um documento internacional que reconhece as violações de direitos por motivos de orientação sexual ou identidade de como . O documento possui o objetivo de que seus princípios e dispositivos sejam aplicados na . Nesse sentido, o seu texto observa que os integrantes da comunidade LGBTQIAP+ fazem parte de um grupo marginalizado socialmente e, por isso, precisam ser protegidos no âmbito do direito internacional.O documento não faz parte do direito internacio...

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