Questão 41 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Gabarito comentado da Questão 41 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vamos analisar essa questão de Legislação dos Tribunais de Justiça, focando no artigo 16, parágrafo segundo, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. A questão afirma que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo só pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público por meio do voto da maioria absoluta de seus membros. E essa afirmação está perfeitamente correta! A lei estadual, nesse ponto, repete o que diz a Constituição Federal, no seu ...