Questão 39 Comentada - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento - SELECON (2023)

Legislação Federal Código de Ética do IBGE


Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento - SELECON (2023)

Renato é advogado e servidor público do IBGE e coordena o setor de compras do Estado N, onde há agência do Instituto. Em determinado momento, preside licitação na qual ocorre diferença mínima entre os licitantes. Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE, no caso de aplicação do princípio da moralidade nos atos da Administração Pública, define-se que o parâmetro deve ser o bem:

  • A maior
  • B social
  • C comum
  • D adotado
  • E preferencial

Gabarito comentado da Questão 39 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento - SELECON (2023)

O gabarito C está correto, conforme o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), que é a norma aplicável aos servidores do IBGE. O Art. 6º, § 1º, do referido decreto estabelece que, na aplicação do princípio da moralidade, "o parâmetro da conduta do servidor público será o bem comum". A expressão "bem comum" é o termo técnico-jurídico adotado pela norma para definir o fim público que deve orientar todos os atos admini...

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