Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2012) Questão 10

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

  • A Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  • B O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
  • C Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • D O casamento é civil e gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil.

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