[Questão Inédita] Conforme dispõe as Normas da Corregedoria do TJ-SP, é correto afirmar que:
- A A apuração preliminar será realizada quando a infração estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo.
- B A sindicância será realizada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.
- C Processo Administrativo: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.. (Art. 15, III)
- D Os procedimentos disciplinares serão instaurados por Portaria, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), inclusive nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.
- E Instaurado o procedimento, o Juiz Corregedor Permanente determinará o encaminhamento do ofício de comunicação ao distribuidor, por e-mail institucional e no formato pdf, com as seguintes informações: dados de qualificação do servidor (nome completo, número de inscrição no CPF, endereço residencial ou domiciliar – inclusive CEP) e classe processual de acordo com o procedimento instaurado.