Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de
- A Revisão.
- B Reconsideração.
- C Pedido de Reexame.
- D Embargos de Declaração.
- E Agravo.