Questão 23 Comentada - X Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.1)

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

  • A A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
  • B A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
  • C A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
  • D O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

Gabarito comentado da Questão 23 - X Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.1)

O empregado poderá ser contratado em um país para prestar serviços em outro, ou ser contratado para prestar serviço em um país e depois ser transferido para outro. A Súmula 207 do TST estabelecia: ”a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não por aquelas do local da contratação”. Em Julho de 2009 foi alterado o caput da lei 7.064 de 1962 que só era aplicada aos empregados de empresas de engenharia que eram transferidos para o exterior....

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