Questão 36 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Analise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos.

I. Embora o Brasil não tenha aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, dos anos 1960, na primeira década do século XXI, o país não apenas participou efetivamente, mas também aprovou e assinou a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, conhecida como Conferência de Durban.

II. Em relação às ações afirmativas, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe como prioridade a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

III. Reconhecendo a necessidade de adotar medidas especiais ou medidas positivas em favor das vítimas de racismo e discriminação racial, o Estatuto da Igualdade Racial visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica; e considera população negra o conjunto de pessoas declaradas pretas e pardas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 36 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Vejamos cada um dos itens:

I) ERRADO

O Brasil promulgou a “Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial” por meio do Decreto nº 65.810 de 1969.


II) CORRETO

Estatuto da Igualdade Racial, art. 4º. “A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa”.


III) ERRADO

Estatuto da Igualdade Racial, art. 1º. “Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: IV - população negra: o conjunto de pessoas que se AUTODECLARAM pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga”.