Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:
- A Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
- B Fazer promoção pessoal usando os bens do município.
- C Instituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.
- D Contrair empréstimos externos.
- E Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.