O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:
- A cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
- B solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
- C indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
- D solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
- E população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.