Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista Executivo (2013) Questão 6

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal |


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De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:

  • A 60%, 50% e 60%
  • B 50%, 60% e 50%
  • C 50%, 60% e 60%
  • D 50%, 50% e 60%
  • E 60%, 60% e 50%
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