Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Diversos Cargos (2020) Questão 17

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

  • A autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;
  • B dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;
  • C dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;
  • D autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;
  • E deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.

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