Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A Portaria Municipal
- B Decreto Municipal
- C Decreto Estadual
- D Lei Municipal
- E Lei Estadual