Questão 66 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Quanto à penhora, segundo dispõe o Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica são numerus clausus.
II. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é preferencial e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.
III. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.

É correto o que se afirma:

  • A Apenas nas assertivas I e III.
  • B Apenas nas assertivas II e III.
  • C Apenas na assertiva I.
  • D Apenas na assertiva II.