Instituído pela Lei nº 13.964/19, o Juiz das Garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
A inovação legislativa foi objeto de arguição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, com julgamento concluído em 23/08/2023 e ata publicada em 31/08/2023.
Acerca da previsão do Juiz das Garantias nos sistemas legal, judiciário e policial e em atenção ao julgamento proferido pelo STF, é correto afirmar que
- A a competência do Juiz das Garantias se estenderá até o juízo de recebimento da denúncia ou queixa-crime.
- B os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal não se submetem ao controle judicial.
- C as normas relativas ao Juiz das Garantias se aplicam às infrações penais de menor potencial ofensivo.
- D as normas relativas ao Juiz das Garantias se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais.
- E os autos que compõem as matérias de competência do Juiz das Garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.