Questão 10 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo (2018)

Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

  • A Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.
  • B Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.
  • C A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
  • D O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
  • E Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.