O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988. Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):
- A Câmara Municipal;
- B Assembleia Legislativa;
- C prefeito do Município;
- D governador do Estado;
- E presidente do Tribunal de Contas do Estado.