Questão 15 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Técnico - Área Administrativa (2022)

Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações: 

  • A que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;
  • B em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;
  • C que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  • D em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;
  • E em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.