Questão 35 Comentada - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça - MPDFT (2009)

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - O sujeito casado exclusivamente no religioso, sem que esse casamento possua efeitos civis, vindo a casar novamente, no civil, com mulher solteira, não comete o crime de bigamia, porque o tipo objetivo desse crime exige que o casamento anterior, ainda que nulo ou anulável, possua efeitos civis, nos termos da lei.

II - O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea é punido apenas se doloso.

III - O crime de abandono intelectual possui, entre as suas elementares, um elemento normativo, consistente na falta de justa causa

IV - Os crimes contra a família são, em sua maioria crimes de perigo, já que o dano, aí, funcionará, muitas vezes, apenas como elemento qualificador do delito.

V - O sujeito passivo, no crime de incêndio deverá ser indeterminado.

  • A Um.
  • B Dois.
  • C Três.
  • D Quatro.
  • E Cinco.

Gabarito comentado da Questão 35 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça - MPDFT (2009)

Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a quantidade de itens ERRADOS. Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada um dos itens. O item I está CERTO. Victor Eduardo Rios Gonçalves leciona que o simples casamento religioso não configura o crime, salvo se for realizado na forma do art. 226, §2º, da Constituição Federal (com efeitos civis). O item II está CERTO. O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea está previsto no artigo 245 do Código Penal, que só admite a mod...

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