Questão 122 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos


Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item.

A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém, em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública, pode ser exercida com limites.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 122 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

A resposta está correta, pois a afirmação condiz com o disposto no art. 2º, II da Convenção contra a Tortura de 1984, que proíbe expressamente a invocação de circunstâncias excepcionais, como guerra, instabilidade política ou emergência pública, para justificar a prática de tortura. O dispositivo é claro ao estabelecer que nenhuma exceção pode ser alegada para violar a absoluta proibição da tortura, reforçando seu caráter jus cogens no direito internacional. Portanto, a alternativa está err...

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