Questão 21 Comentada - Prefeitura de São Bernardino-2 - Médico - Fênix Concursos (2024)

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.


Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:

I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

  • A Apenas I, II e III.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e IV.
  • D Apenas I e II.