Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao:
- A Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República.
- B Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.
- C Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional.
- D Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República.
- E Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.