Questões de Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia.
Notícias do STJ – 25/08/2023
A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88.
Assinale a opção que o indica.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
B Incidente de Deslocamento de Competência.
C Tese com Repercussão Geral.
D Ação Popular.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - FAPEC (2024)

Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao:

A Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República.
B Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.
C Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional.
D Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República.
E Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Joana levou sua mãe a uma unidade hospitalar mantida pelo Município Alfa, ocasião em que constatou a carência de diversos materiais e exames que se mostravam necessários para o atendimento, o que resultava na oferta de um direito à saúde extremamente deficitário.

Ao se inteirar das medidas judiciais passíveis de serem adotadas, foi corretamente informada de que

A somente seria possível que a mãe de Joana, representada por ela, ajuizasse uma ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação.
B o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderiam ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos, desde que autorizados pelos últimos.
C o Ministério Público poderia ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos atendidos pela unidade hospitalar, ainda que sem a aquiescência deles.
D a mãe de Joana, representada por esta última, poderia ajuizar ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação, e o Ministério Público poderia requerera extensão dessa decisão aos demais idosos.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre o tema direitos humanos, assevera que

A o Estado brasileiro, quando em suas relações internacionais, deverá se pautar na prevalência dos direitos humanos apenas quando houver reciprocidade.
B os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis complementares, terão status de lei constitucional.
C os direitos e garantias fundamentais sempre terão prevalência sobre outros direitos previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D nos casos de grave violação de direitos humanos, compete ao Procurador-Geral da República suscitar, perante o STJ, após demonstrados os devidos requisitos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2023)

Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça Federal.
O advogado respondeu corretamente que

A é possível o deslocamento de competência, o que pode ser requerido por legítimo interessado ao Tribunal Regional Federal competente.
B é possível o deslocamento de competência, o que deve ser requerido por legitimado específico e deferido pelo tribunal nacional competente.
C ocorreu a perpetuatio jurisdictionis, não sendo possível a alteração de competência após a prática do ilícito, sob pena de configuração de um juízo de exceção.
D é possível o deslocamento de competência, desde que isto seja deferido pelo tribunal nacional competente, mas apenas na fase processual, não durante o inquérito.
E é possível o deslocamento de competência, desde que demonstrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de causa de suspeição ou impedimento.