Questão 22 Comentada - Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sete Lagoas | Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas


Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta

  • A de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal.
  • B do prefeito.
  • C de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.
  • D dos juízes titulares da comarca, de forma unânime.

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