Questão 98 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Sergipe | Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe


Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

  • A até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
  • B exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
  • C exceto o estado de Sergipe.
  • D exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
  • E exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

Gabarito comentado da Questão 98 - Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

Art. 4º, XIX, da LC 183/2010 - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos, exceto o Estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, destinando-as a fundos geridos pela DPE e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores; Tal dispositivo contraria o disposto na LC 80/94:Art. 4º, XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuaçã...

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