Questão 49 Comentada - Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Jurídico - FEPESE (2020)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

  • A A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
  • B Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.
  • C É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  • D Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
  • E É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

Gabarito comentado da Questão 49 - Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Jurídico - FEPESE (2020)

A) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.B) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10% dos assentos para os idosos.C) § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. D) § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. E) Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação do...

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