Questão 116 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará | Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

  • A STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
  • B STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
  • C STJ pelo procurador-geral da República.
  • D STF pelo procurador-geral da República.
  • E STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

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