Questão 50 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Um servidor público foi intimado a dar andamento ao feito instaurado em razão de ação que ajuizara em face do Município pleiteando verbas remuneratórias. Transcorrido o prazo fixado pelo juiz, sem qualquer manifestação, o processo foi extinto sem resolução do mérito. 

Resolvendo propor novamente a ação, reiterando o pedido, agora em litisconsórcio ativo com outros servidores, o autor deverá:
  • A distribuir a causa por dependência ao juízo que julgou seu processo primitivo;
  • B distribuir livremente a causa, tendo em vista que há outros autores; 
  • C desarquivar o processo originário e requerer o aditamento subjetivo da demanda;
  • D desarquivar o processo originário e requerer o aditamento objetivo da demanda;
  • E desarquivar o processo originário e requerer o apensamento dos processos.

Gabarito comentado da Questão 50 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

CPC, Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...]II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

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