Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

Assinale a alternativa correta.

  • A Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
  • B Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
  • C Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
  • D Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
  • E Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais ou municipais.

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

A ação popular está prevista no art. 5°, LXXIII, da CF/88, assegurando a qualquer cidadão a legitimidade para propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, conforme disposto no dispositivo constitucional. Resposta correta: Letra B.

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