Questão 28 Comentada - Câmara Municipal de Verdejante em Pernambuco - Assistente Legislativo Contábil - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir. 


O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não estabelece regras claras para a tramitação de emendas parlamentares aos projetos de lei, o que poderia gerar conflitos e insegurança jurídica no processo legislativo municipal, caso não houvesse a previsão regimental para a criação de resolução da Mesa Diretora dispondo sobre o tema.

  • Certo
  • Errado