Questão 49 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

As Sociedades Limitadas regidas pelo Código Civil preveem um conselho fiscal que, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal, incumbem, individual ou conjuntamente, os seguintes deveres:

I. Examinar, mensalmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas.

II. Denunciar apenas fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade.

III. Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

IV. Praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

A sequência correta é:

  • A Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • B Apenas assertivas II, III e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I, III, e IV estão corretas.
  • D Apenas a assertiva I, II e III estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 49 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Vamos analisar as questões sobre o conselho fiscal em sociedades limitadas, com base nos artigos 1.066 a 1.070 do Código Civil:

Item I) Errado. O exame dos livros e documentos da sociedade pelo conselho fiscal é realizado trimestralmente, e não anualmente. O Art. 1.069, I, do Código Civil estabelece que o conselho deve "examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira".

Item II) Errado. O conselho fiscal não se limita a denunciar apenas fraudes. O Art. 1.069, IV, do Código Civil atribui ao conselho fiscal a função de "denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade". Portanto, a denúncia abrange erros, fraudes e crimes.

Item III) Certo. O conselho fiscal tem a função de convocar a assembleia dos sócios em determinadas situações. Conforme o Art. 1.069, V, do Código Civil, o conselho pode convocar a assembleia "se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes".

Item IV) Certo. O conselho fiscal atua durante o período de liquidação da sociedade. O Art. 1.069, VI, do Código Civil estabelece que o conselho fiscal deve "praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação".

Gabarito: A

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