De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública NÃO será efetivado mediante:
- A Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
- B Educação infantil gratuita às crianças de até 7 anos de idade.
- C Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos que não concluíram na idade própria.
- D Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.