Questão 5 Comentada - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.1)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados | Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes | Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

  • A Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
  • B A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
  • C O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
  • D O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

Gabarito comentado da Questão 5 - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.1)

A questão aborda a organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente sobre a criação de Caixas de Assistência dos Advogados. A afirmação correta é a contida na alternativa A. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), no artigo 45, §4º, estabelece que as Caixas de Assistência dos Advogados podem ser criadas pelos Conselhos Seccionais quando estes possuírem mais de 1.500 inscritos. Art. 45, § 4º - As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica...

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