Questões de Direito Digital do Ministério Público do Estado de Goiás

Limpar Busca

Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:

  • A a ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;
  • B a indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;
  • C qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;
  • D indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;
  • E elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.