Prova da Prefeitura de Erebango - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2025) - Questões Comentadas

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul


Prefeitura de Erebango - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Uma empresa se instalou no município de Erebango e identificou que suas atividades geravam matéria poluente. Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, para estar em conformidade com o que está estabelecido na Lei, a empresa deve:

  • A Informar o Poder Público sobre a poluição, sem necessidade de medidas adicionais.
  • B Solicitar que o Município elabore um projeto ambiental para resolver o problema.
  • C Continuar suas atividades normalmente, desde que pague uma taxa ambiental anual.
  • D Reduzir voluntariamente a poluição, sem necessidade de um projeto formal.
  • E Elaborar, com recursos próprios, um projeto para eliminar os agentes poluentes e submetê-lo à aprovação dos órgãos competentes.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul


Prefeitura de Erebango - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Uma obra histórica de grande importância para a cultura local foi encontrada em risco de deterioração no município de Erebango. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango, é responsabilidade do Munícipio proteger:

I. Documentos. II. Obras. III. Monumentos. IV. Paisagens de valor histórico e cultural.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas III e IV.
  • D Apenas I, II e III.
  • E I, II, III e IV.

Pedagogia Legislação da Educação


Prefeitura de Erebango - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, é responsabilidade do Poder Público garantir Educação Especial:

  • A Para pessoas com deficiência, independentemente da idade, e para superdotados, garantindo modalidades adequadas às suas necessidades.
  • B Às pessoas com deficiência, dentro da idade escolar obrigatória, desde que matriculadas na rede pública.
  • C Aos alunos com deficiência que comprovem a necessidade de atendimento especializado por laudo médico.
  • D Aos alunos com deficiência que não possam frequentar escolas regulares.
  • E Aos superdotados que demonstrem alto desempenho acadêmico por meio de avaliação psicopedagógica.

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais


Prefeitura de Erebango - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:

  • A Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse à saúde.
  • B Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
  • C Participar da formulação e execução do saneamento básico.
  • D Regulamentar, em nível nacional, a produção e o comércio de medicamentos controlados.
  • E Fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul


Prefeitura de Erebango - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Lucas é servidor público municipal de Erebango e está cursando o Ensino Superior no turno da manhã. Recentemente, seu horário de aulas passou a coincidir com parte do expediente na repartição onde trabalha. Preocupado em não comprometer nem os estudos, nem suas obrigações no serviço público, ele procurou saber se teria algum direito nesse caso. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Erebango, o que pode ser assegurado a Lucas?

  • A Faltar livremente durante os dias letivos, sem necessidade de compensação.
  • B Ser automaticamente dispensado do trabalho nos dias de aula, com redução proporcional do salário.
  • C Solicitar horário especial, desde que comprove a incompatibilidade entre os horários escolar e da repartição, sem prejuízo ao exercício do cargo.
  • D Nenhum tipo de ajuste na jornada, pois o serviço público tem prioridade sobre os estudos.
  • E Estudar somente se estiver de férias ou licença.