Prova da Prefeitura de Dona Francisca - Agente de Fiscalização - FUNDATEC (2024) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Dona Francisca | Lei nº 1.488 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca

Prefeitura de Dona Francisca-2 - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação.
III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, e dar-se-á no prazo de até 5 dias contados da data da posse.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Dona Francisca | Lei Orgânica do Município de Dona Francisca

Prefeitura de Dona Francisca-2 - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

A Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.
B Elaborar e promulgar leis.
C Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.
D Legislar sobre tributos de competência municipal.
E Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Dona Francisca | Lei nº 45 de 1991 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca

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Como será realizada a promoção de servidores municipais, conforme o que dispõe o Plano de Carreira do Município de Dona Francisca/RS?

A A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
B A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante lista tríplice, sendo escolhido o servidor pelo Prefeito Municipal.
C A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior no momento que este servidor se mostrar em condições de aptidão intelectual melhor.
D A promoção se dará sempre que o servidor se mostrar em melhores condições intelectuais e tiver permanecido o tempo necessário para vencer esta etapa.
E Todas as promoções municipais estão à disposição de todos os trabalhadores da Prefeitura Municipal.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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O ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, é:

A Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município.
C Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município.
E Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

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Conforme a Constituição Estadual do RS, a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais, são símbolos do Estado do Rio Grande do Sul e poderão sofrer alteração mediante o seguinte critério estabelecido em lei:

A Proposta pelo Governador do Estado.
B Que disponha sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Estado, aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
C Devendo ser aprovada em dois turnos e com votos favoráveis de pelos menos três quintos dos membros da Assembleia Legislativa, nas duas vezes.
D Devendo ser aprovada pela maioria qualificada dos membros da Assembleia Legislativa, com aprovação também do Governador do Estado.
E Com aprovação dada por plebiscito realizado junto ao povo do Estado.