Prova da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2012) - Questões Comentadas

De acordo com o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município de Cachoeirinha se expressa:

I. Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.

II. Pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais que compõem o Poder Executivo Municipal.

III. Pela eleição direta dos Deputados Distritais, que compõem a Câmara Distrital.

Quais estão corretas?

De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.

Quais estão corretas?

Dentre os incisos arrolados no artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta ou indireta, estão os seguintes:

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Quais estão corretas?

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e Poder Executivo serão feitas em datas distintas, conforme estabelecido em Lei.

IV. Os cargos do Poder Legislativo, por ser independente, poderão ter seus vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Segundo as disposições do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto em determinados incisos do artigo 7º da Constituição Federal.

Dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, estão:

I. Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretas?

O artigo 40 da Constituição Federal assegura:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. O regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, onde a participação nos cursos que se constituirá em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Quais estão corretas?