Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Suzano

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O Município de Suzano firmou contrato de gestão com o dirigente de sua Secretaria Municipal de Educação, ampliando a autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão e estabelecendo metas de desempenho. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Secretaria Municipal de Educação:
  • A Passa à categoria de agência reguladora.
  • B Terá o limite de dispensa de licitação ampliado.
  • C Adquire personalidade jurídica de direito público.
  • D Adquire personalidade jurídica de direito privado.
Analise as afirmativas a seguir. I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. IV. O pseudônimo viola texto constitucional, por se constituir em anonimato reflexo. Estão corretas apenas as afirmativas
  • A I, II e III.
  • B I, II e IV.
  • C I, III e IV.
  • D II, III e IV.
Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir. I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas. II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal. III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal. IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Estão corretas apenas as afirmativas
  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D III e IV.
Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:
  • A Ao julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.
  • B O referido recurso decorre do Poder Hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a autarquia.
  • C Sendo emitido um parecer prévio da Controladoria, antes da tomada de decisão, referido parecer é ato complexo.
  • D Os atos praticados pelo dirigente da autarquia, quando eivados de vício grave de validade, poderão ser revogados.
Os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de justiça os processos, EXCETO:
  • A Em que exija o interesse público ou social.
  • B Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
  • C Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, referente a idoso.
  • D Que versem sobre arbitragem; inclusive, sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.