Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados (Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's)

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados

Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,

A decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.
B ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
C promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.
D prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
E requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Diversos Cargos - UECE-CEV (2025)

A nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Representação Judicial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará será feita

A concomitantemente com a posse.
B na data de início do estágio probatório.
C no início do exercício, se não houver posse.
D para provimento em caráter efetivo.
E por ato assinado pelo Procurador-Geral do Estado.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Diversos Cargos - UECE-CEV (2025)

As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de

A assessoramento institucional.
B atuação consultiva.
C atuação deliberativa.
D execução instrumental.
E execução programática.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Diversos Cargos - UECE-CEV (2025)

Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,

A decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.
B ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
C promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.
D prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
E requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Diversos Cargos - UECE-CEV (2025)

O Estatuto dos servidores públicos do Estado do Ceará prevê a licença

A para capacitação profissional.
B para desempenho de mandato classista.
C por motivo de doença em pessoa da família.
D prêmio por assiduidade e pontualidade.
E remunerada para estudos no exterior.