Questões de Da Composição (Legislação da AGU)

Legislação da AGU Da Composição | Competência da Advocacia Geral da União - AGU

Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:
I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
III. Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Marque a alternativa CORRETA:

A Todas as afirmativas estão corretas.
B Nenhuma afirmativa está correta.
C Apenas uma afirmativa está correta.
D Apenas duas afirmativas estão corretas.

Legislação da AGU Lei nº 9.469-97 | Estrutura e Composição da AGU | Da Composição | Das Funções Institucionais | Competência da Advocacia Geral da União - AGU

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

A Em decorrência do interesse económico da União envolvido, a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos deverão se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial, ainda que não tenha havido intervenção da União no feito.
B Os acordos celebrados mediante negociação, destinados a encerrar conflitos judiciais relativos a débitos da União, poderão prever penalidade pecuniária diversa das previstas em lei ou outro ato normativo.
C A celebração de acordos que envolvam débitos com valor igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta ao assunto.
D O acordo judicial que envolva débito da União, nas hipóteses em que for necessária a autorização pelo advogado-geral da União, será celebrado pelo procurador-geral da União e pelo representante da parte contrária que detiver poderes para o ato.
E Os processos e as manifestações que veiculem tratativas de negociação para terminar o litígio com o objetivo de encerrar ações judiciais deverão observar o principio da publicidade, não podendo ser atribuídas quaisquer restrições de acesso a manifestações e documentos.

Legislação da AGU Lei nº 9.469-97 | Estrutura e Composição da AGU | Da Composição | Das Funções Institucionais

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

A A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13 .019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
B O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.
C É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.
D Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.
E Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 , que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.

Legislação da AGU Estrutura e Composição da AGU | Da Composição

Advocacia Geral da União (AGU) - Técnico - Comunicação - IDECAN (2019)

De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União

A apenas os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional.
B apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.
C os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.
D os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os Procuradores da República, entre outros.
E o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, entre outros.

Legislação da AGU Da Composição

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - IDECAN (2014)

Assinale a alternativa que indica, na estrutura da Advocacia-Geral da União, estabelecida pela Lei Complementar nº 73/93, o órgão de execução.

A Defensoria Pública da União.
B Procuradoria Regional da União.
C Gabinete do Advogado-Geral da União.
D Corregedoria da Advocacia-Geral da União.
E Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.