Prova da Prefeitura de Flores - Médico - Prova IGEDUC (2025) - Questões Comentadas

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Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Médico - Prova IGEDUC (2025)

No âmbito de um programa de saúde do trabalhador, verificou-se a omissão de uma empresa em comunicar aos trabalhadores e às entidades sindicais os resultados de exames médicos e avaliações ambientais, sob a justificativa de "sigilo empresarial".
Considerando as disposições do Artigo 6º, §3º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que define as atribuições relativas à saúde do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A informação só se dá ao Ministério Público.
  • B O sigilo empresarial prevalece sempre, vedando informação.
  • C A Lei impõe informar trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre resultados e riscos à saúde, respeitada a ética profissional.
  • D A informação depende de ordem judicial.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Médico - Prova IGEDUC (2025)

O processo de planejamento e orçamento em saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, deve garantir coerência interfederativa e compatibilização de planos. À luz dos Artigos 30 e 31, assinale a CORRETA:

  • A O processo prescinde de integração interfederativa.
  • B O planejamento e o orçamento são ascendentes, do nível local ao federal, com compatibilização entre as esferas.
  • C O orçamento não se submete às normas do SUS.
  • D O planejamento é exclusivo da União.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Médico - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir:

I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros.
II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional.
III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho.
IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Estão corretas apenas II e IV.
  • B Estão corretas apenas I e III.
  • C Estão corretas apenas I e II.
  • D Estão corretas apenas I, III e IV.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Médico - Prova IGEDUC (2025)

O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.

  • A Limitar a intervenção a serviços hospitalares de alta complexidade.
  • B Identificar e divulgar os fatores determinantes e condicionantes da saúde, além da assistência quando necessária.
  • C Atuar apenas em assistência curativa individual, sem ações de promoção.
  • D Restringir-se a doenças transmissíveis e urgências.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais


Prefeitura de Flores - Médico - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Estão corretas apenas I, II e III.
  • B Estão corretas apenas I, II e IV.
  • C Estão corretas apenas I e IV.
  • D Estão corretas apenas II e IV.