Questões comentadas de Concursos para Assistente Técnico - z

Direito Administrativo

Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) - Diversos Cargos - FUNCAB (2010)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.112/90, que tratam dos cargos públicos, é correto afirmar que:

A posse é a contratação do servidor em emprego de atribuições e responsabilidades.
B recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão.
C reintegração é a reinvestidura do servidor estável, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede
D o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
E o servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo disciplinar.

Legislação Federal

Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) - Diversos Cargos - FUNCAB (2010)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009 instituiu o Estatuto dos Museus, legislação específica para auxiliar e orientar as instituições museais em suas tarefas de rotina. Sobre essa Lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Estabelece a obrigatoriedade de um plano museológico e de um programa de segurança.
II. As instituições museológicas brasileiras terão até três anos para se adaptar às novas normas.
III. Auxilia na definição mais ampla do conceito de museus e estabelece os procedimentos de criação de instituições museológicas.
IV. Estimula a participação de comunidades indígenas e afrodescendentes na promoção de seu patrimônio cultural.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A Apenas I, II e III.
B Apenas II, III e IV.
C Apenas I e II.
D Apenas I, III e IV
E Apenas II e III.

Direito Administrativo

Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) - Diversos Cargos - FUNCAB (2010)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Ao longo da história, as Constituições Federais tentaram tratar da responsabilidade civil do Estado. A Constituição Federal atual, no Art. 37, em seu § 6º, reza que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Nesse sentido é INCORRETO afirmar, em relação à responsabilidade civil do Estado:

A o que importa é que o dano causado a terceiro seja decorrente de uma ação ou omissão do agente público no exercício de suas funções, ou mesmo fora delas.
B dano decorrente de abuso do agente público no exercício de suas atribuições, exime o Estado da sua responsabilidade objetiva.
C o Estado responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, em substituição à responsabilidade deste, após a indagação de culpa.
D o ônus financeiro dessa responsabilidade objetiva é suportado por toda sociedade brasileira, através de tributos extras destinados a esse fim.
E o Estado tem a responsabilidade civil, independentemente do agente público que praticou o ato ou a omissão administrativa, estar regularmente investido no cargo ou na função.